Controladoria-Geral da União abre inscrições para curso sobre “Controle Social e Cidadania”

Dia 6 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania". O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 2 de junho e 3 de julho. Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania" está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"
Módulo II - "O controle das ações governamentais"
Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.
Os participantes serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos. Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.
As inscrições poderão ser feitas no endereço www.escolavirtual.cgu.gov.br do dia 6 até o dia 10 de maio, ou enquanto houver vagas.

Proposta de Emenda à constituição propõe fim do voto secreto na ALMG.

Foi criada a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os artigos 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado. A PEC 3/2011 propõe extinguir, em alguns casos, o voto secreto no âmbito da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, os deputados não mais votarão secretamente para, por exemplo, eleger a Mesa e constituir as comissões; elaborar Regimento Interno, dispor sobre a organização e funcionamento da casa, apreciar o veto do governador a alguma proposição de lei.

A Comissão Especial está formada pelos seguintes deputados efetivos: Presidente Rômulo Viegas / PSDB,

Vice-Presidente Antônio Carlos Arantes / PSC, Bruno Siqueira / PMDB, Paulo Lamac / PT,  Sebastião Costa / PPS.Em sua primeira reunião, no dia 15 de março de 2011, foram eleitos para Presidente, o Deputado Rômulo Viegas, para Vice-Presidente o Deputado Antônio Carlos Arantes e o Deputado Sebastião Costa foi designado relator da matéria.

Assembleia recebe prestação de contas do Poder Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, no dia 4/4/11, as contas e relatórios de auditoria do governo do Estado, realizadas em 2010. O documento foi entregue pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, pelo controlador-geral do Estado, Moacyr Lobato e técnicos da Secretaria. A prestação de contas segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise e só terá a tramitação iniciada após parecer do Tribunal de Contas, órgão que também recebeu a documentação.

Comissão Extraordinária de Acompanhamento da Reforma Política

Foi criada na ALMG Comissão extraordinária de Acompanhamento da Reforma Política. A Comissão iniciou suas atividades no início do mês de março e é composta pelos seguintes parlamentares como membros efetivos: Carlos Mosconi (PSDB). Antônio Júlio (PMDB), Luzia Ferreira (PPS), Rogério Correia(PT), Romeu Queiroz ( PSB). O coordenador é o deputado Carlos Mosconi.

Amanhã, terça-feira (5/4/11), haverá audiência pública, a segunda da comissão, para ouvir a opinião da mídia política mineira a respeito da questão. A audiência pública foi solicitada por requerimento dos integrantes da comissão. A audiência será realizada no Plenarinho IV, às 16 horas.

Os deputados querem ouvir a análise de jornalistas dos veículos BandNews, Estado de Minas, O Tempo e Hoje em Dia, sobre os principais pontos em debate nas comissões especiais da Câmara de Deputados e do Senado, que estudam a reforma política.

Os principais temas em discussão no Congresso são o sistema de votação, o financiamento de campanha, tempo de mandato para presidente, coligações partidárias, entre outros. A comissão já fez uma audiência em que foram ouvidos os ex-governadores mineiros e hoje deputados federais, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Newton Cardoso (PMDB-MG).

Convidados - Foram convidados para a audiência o colunista do Hoje em Dia e presidente do Centro de Cronistas Políticos e Parlamentares de Minas Gerais (Cepo), Carlos Lindenberg; o jornalista da BandNews, Luiz Carlos Bernardes; o editor de política do Jornal Estado de Minas, Baptista Chagas de Almeida; e a jornalista do mesmo veículo, Bertha Maakaroun; e o diretor do Jornal O Tempo, Teodomiro Braga.

Fonte: http://www.almg.gov.br/

Novo ano no ano novo

Iniciamos 2011 com as palavras do poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade:
Para ganhar um Ano Novo
que mereça este nome,
você, meu caro, tem de merecê-lo,
tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil,
mas tente, experimente, consciente.
É dentro de você que o Ano Novo
cochila e espera desde sempre.
 
Nosso desejo é que cada um veja o novo que está dentro de si neste novo ano que se inicia.
 
Grupo de Acompanhamento do Legislativo do Nesp

Plenário concede autorização para governador elaborar leis delegadas

Foi aprovado em 2° turno, com 49 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado. O projeto foi aprovado na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta sexta-feira (17/12/10), sem alterações ao texto votado no 1° turno.

Segundo o texto aprovado a delegação deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual, que regulamenta a elaboração das leis delegadas. Por meio dessa delegação, que tem validade até o dia 31 de janeiro de 2011, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.

Ainda no que se refere a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo. O texto aprovado explicita que é vedada a abertura de créditos especiais pela delegação concedida ao governador.

Fonte: www.almg.gov.br

Plano Estadual de Educação é aprovado pelo Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (16/12/10), o Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador do Estado, que contém o Plano Estadual de Educação. Na mesma reunião foram aprovadas outras 32 proposições. O projeto será enviado para sanção do governador.

O Plano Estadual de Educação, elaborado pelo Executivo, consiste de um planejamento de 10 anos para o setor em Minas. A análise do plano na ALMG foi feita através de várias iniciativas que contaram com a participação popular, como audiências públicas, um debate público, consulta pública e um fórum técnico. Ele foi aprovado em 2º turno com 31 emendas, sendo 28 da Comissão de Educação (emendas n°s 1 a 25, 27 a 30 e 32); e três (emendas n°s 35 a 37) apresentadas durante a discussão em Plenário pelo do deputado Gustavo Corrêa (DEM), além de duas subemendas do mesmo parlamentar.

O Plano Decenal de Educação de Minas Gerais está estruturado em 12 temas: educação infantil; educação fundamental; ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos; educação especial; educação tecnológica e formação profissional; educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão; diálogos entre as redes de ensino e sua interação; e educação nos sistemas prisional e socioeducativo. Originalmente, o plano tinha 11 temas, mas, por sugestão dos participantes do fórum técnico, foi incluída a educação nos sistemas prisional e socioeducativo.

O PL 2.215/08 foi apresentado em cumprimento à Lei Federal 10.172, de 2001, que determina aos Estados, Distrito Federal e municípios a elaboração de planos decenais de educação, com base no Plano Nacional de Educação. Durante a análise do plano decenal pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, os deputados incorporaram outras sugestões do fórum técnico, apesar da crítica dos movimentos sociais de que não foram ampliadas as receitas destinadas à educação.

Diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o atendimento de demandas do setor foram revistos, em muitos casos atendendo a sugestões apresentadas no evento. A universalização do atendimento escolar das crianças e jovens indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez para cinco anos. Outras propostas apresentadas durante o fórum técnico foram integral ou parcialmente incorporadas pela Comissão de Educação. Entre elas, estão as que dizem respeito à formação e à valorização dos profissionais da educação básica: implementar, em parceria com os órgãos e entidades afins, políticas de saúde e de prevenção de doenças profissionais voltadas àqueles que atuam no setor da educação; realizar periodicamente concursos públicos de provas e títulos, para provimento qualificado de cargos vagos na rede pública estadual, e orientar os municípios a adotar a mesma medida nas redes municipais; elaborar e implementar, em dois anos, em parceria com instituições de ensino superior e com os municípios, programas de formação em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados aos profissionais de educação básica.

Quanto à educação superior, a comissão incorporou, com adaptações, sugestões apresentadas durante o fórum técnico de 2009: iniciar, em um ano, a construção do campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) em Belo Horizonte; implementar, em dois anos, programa de qualificação para os profissionais da educação superior; e aprimorar mecanismos que confiram autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica das universidades estaduais.

Na educação infantil, foram incorporadas sugestões como a universalização dos exames de acuidade visual e auditiva para os alunos e a provisão de alimentação escolar; no ensino fundamental, a provisão de alimentação escolar e a garantia de participação das escolas públicas em programas nacionais e estaduais de avaliação educacional; além da expansão da oferta de cursos de educação profissional nas escolas públicas que integram a Rede Mineira de Formação Profissional, de modo a não privilegiar apenas as instituições conveniadas.

Fonte:www.almg.gov.br